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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 75
Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Proteção do Advogado em Exercício: Um Olhar Sobre o Artigo 75

O artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um pilar fundamental na garantia da segurança e dignidade do profissional do direito durante o exercício de sua função. Ele estabelece um conjunto de prerrogativas e proteções que visam assegurar que o advogado possa atuar livremente, sem intimidações ou constrangimentos indevidos, em benefício de seus clientes e da própria administração da justiça.

O que diz o Artigo 75?

Em essência, o artigo 75 determina que o advogado, no exercício da sua profissão e no local de trabalho, goza de inviolabilidade no que se refere a seus atos e manifestações. Isso significa que o advogado não pode ser preso em flagrante delito, salvo em caso de crime inafiançável, e que seus locais de trabalho, assim como sua correspondência e comunicações telefônicas, só podem ser interceptados mediante ordem judicial fundamentada, sempre com a participação da OAB.

Desvendando os Aspectos Cruciais:

  • Inviolabilidade: A inviolabilidade do advogado em exercício não é um privilégio pessoal, mas sim uma garantia institucional. Ela protege o sigilo profissional, a confidencialidade das informações de seus clientes e a liberdade de defesa. Sem essa proteção, o advogado estaria suscetível a pressões que poderiam comprometer sua atuação e, consequentemente, o direito de seus constituintes.

  • Exceções à Regra: É importante notar que essa inviolabilidade não é absoluta. A exceção de crime inafiançável é a principal delas. Nesses casos, a prisão em flagrante pode ocorrer, mas sempre com a devida comunicação à OAB.

  • Proteção do Local de Trabalho e Comunicações: A inviolabilidade se estende ao local de trabalho do advogado, como seu escritório. Isso impede que autoridades invadam o espaço de forma arbitrária, buscando documentos ou informações sob o pretexto de investigação. Da mesma forma, as interceptações de comunicações (telefônicas, telemáticas, etc.) só podem ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, garantindo que o sigilo profissional seja respeitado. A participação da OAB nesses procedimentos é crucial para assegurar a legalidade e a conformidade com as prerrogativas da profissão.

  • Objetivo Final: A finalidade maior do artigo 75 é garantir que a advocacia possa exercer seu papel de defensor dos direitos individuais e coletivos, atuando como um elo essencial entre o cidadão e o sistema de justiça. Ao proteger o advogado, o artigo protege o próprio Estado Democrático de Direito.

Em Resumo:

O artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB é uma norma de suma importância que confere ao advogado em exercício um conjunto de garantias indispensáveis para a plena atuação profissional. Ele estabelece a inviolabilidade de seus atos, manifestações e comunicações, com exceções bem definidas, visando preservar o sigilo profissional, a liberdade de defesa e, em última instância, o bom funcionamento da justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos.